Na Região Autónoma de Madeira foi criada no ano de 1984, a Zona Franca de Madeira (ZFM), também conhecida como Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), com o objetivo principal de promover o investimento estrangeiro na região através de benefícios fiscais e baixas taxas de impostos.

Em linhas gerais, a última alteração do regímen manteve os mesmos princípios de 1984, manteve de forma permanente a taxa de impostos do 5% até 2027 y eliminou a inclusão das empresas do sector agrícola neste sistema.

Dentro das atividades económicas que podem ser beneficiadas deste regime especial estão incluídas as atividades industriais transformadoras, produção e distribuição de eletricidade, gás e agua, comerciais, imobiliárias e de alugueres, de transporte, educação e gestão de participações sociais de natureza não financeira.

E, no lado oposto foram excluídas as entidades que exerçam atividades intragrupo, as entidades que exerçam atividades nos setores siderúrgico e das fibras sintéticas, consultoria para negócios, atividades financeiras e de seguros, agrícola e empresas consideradas em dificuldades ou sujeitas a uma injunção de recuperação.

Às entidades devidamente licenciadas a partir de 01-01-2015 e até 31-12-2020, para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e aéreos e serviços de natureza não financeira, consagra-se um regime especial de taxa reduzida de tributação, passando a tributar-se os rendimentos em IRC até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5%, e não a 21%.

Na zona franca industrial, mantém-se a dedução de 50 por cento à coleta do IRC, desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:

– Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente, através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado;

– Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados;

– Contribuam para a melhoria das condições ambientais;

– Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

Para beneficiar do regime especial, as entidades devem dar inicio a suas atividades no prazo de 6 meses (12 meses no caso de atividades industriais e de transportes marítimos ou aéreos) devendo ainda, criar de 1 a 5 postos de trabalho nos 6 primeiros meses de atividade e realizar um investimento mínimo de €75.000 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos 2 primeiros anos, ou, criar 6 ou mais postos de trabalho nos 6 primeiros meses de atividade.

Por outro lado, os sócios ou acionistas das entidades sujeitas a este regime gozam de uma isenção sobre os lucros colocados à sua disposição por essas sociedade, sujeitos à aplicação da taxa reduzida de 5%, e aos que derivem de rendimentos no estrangeiro salvo quando incluam operações com entidades sujeitas a um regime claramente mais favorável; também se isenta os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos ao não levantamento de lucros ou remunerações.

Convém tomar em atenção que esta isenção não pode ser usufruída por sócios residentes em regime fiscal mais favorável e em determinadas circunstâncias por sócios residentes em Portugal.

Os eventuais benefícios que sejam concedidos às entidades licenciadas ora referidas em quanto a imposto do Selo, IMI, IMT, derramas regional e municipal e taxas ficam sujeitos à limitação de 80% relativamente a cada um destes tributos e a cada ato ou período a eles sujeitos.

Ana Cristina Monteiro